Da carteira de trabalho ao salário igualitário. Entenda o que a legislação brasileira garante a você no mercado profissional.
Ingressar no mercado de trabalho formal no Brasil é um passo fundamental para a autonomia financeira e a integração social de mulheres migrantes e refugiadas. No entanto, a falta de informação sobre as leis trabalhistas locais muitas vezes deixa essa população vulnerável à exploração e à informalidade.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante os mesmos direitos trabalhistas a todas as pessoas que atuam legalmente no país, independentemente de sua nacionalidade. Neste guia, reunimos os principais pontos que você precisa conhecer ao assinar um contrato.
Os direitos fundamentais garantidos por lei
Todo trabalhador contratado sob o regime da CLT tem uma série de garantias obrigatórias. Se você está trabalhando ou participando de processos seletivos, fique atenta aos seguintes direitos:
- Carteira de Trabalho (CTPS): Deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho, mesmo em período de experiência. Hoje, ela é emitida prioritariamente de forma digital.
- Jornada de Trabalho: A regra geral no Brasil é de, no máximo, 44 horas semanais ou 8 horas diárias, com direito a intervalos para descanso e refeição.
- Décimo Terceiro Salário: Um salário extra pago anualmente, geralmente dividido em duas parcelas (entre novembro e dezembro).
- Férias Remuneradas: Após cada período de 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias de descanso remunerado, acrescidos de 1/3 do salário.
Entendendo os descontos no salário
O valor que você combina na entrevista é o salário bruto. Na sua conta bancária, cairá o salário líquido, que já sofreu alguns descontos obrigatórios por lei. Veja os principais:
| Tipo de Desconto | O que significa? | É obrigatório? |
|---|---|---|
| INSS | Contribuição para a Previdência (garante aposentadoria e auxílio-doença). | Sim, varia conforme o salário. |
| FGTS | Fundo de Garantia (uma poupança que você saca se for demitida sem justa causa). | O empregador deposita (não desconta de você). |
| Vale-Transporte | Ajuda de custo para o deslocamento de ônibus ou metrô até o trabalho. | Opcional (desconto máximo de 6% do salário). |
Igualdade de gênero e proteção à maternidade
A legislação brasileira proíbe expressamente qualquer diferença de salário ou de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou situação familiar. Além disso, as mulheres possuem proteções específicas voltadas à maternidade:
Proteção Legal: A trabalhadora gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ela não pode ser demitida sem justa causa nesse período.
A Licença-Maternidade garante o afastamento remunerado de 120 dias (que pode se estender a 180 dias em empresas cidadãs) para cuidar do bebê, período em que o salário continua sendo pago integralmente pelo INSS.
Se você perceber que seus direitos estão sendo desrespeitados, ou se enfrentar situações de discriminação e assédio no ambiente de trabalho, procure suporte especializado. A Defensoria Pública da União (DPU) e os sindicatos da sua categoria profissional oferecem assistência jurídica gratuita para imigrantes.
